17. DIPLOMA NOTARIAL:

PREÂMBULO:

O DIPLOMA NOTARIAL engloba a regulação das actividades privadas do sector terciário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades notariais, com excepção dos órgãos de soberania notariais constantes do REAL CÓDIGO DO PROCESSO NOTARIAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS e do ensino do notariado e da solicitadoria constante do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades notariais de conservador, notariado, solicitadoria, oficial de registo e outras actividades notariais e engloba os serviços prestados de apoio, auxílio, assistência e outros serviços prestados em exercício nas actividades notariais.

O DIPLOMA NOTARIAL é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades notariais e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades notariais e de serviços prestados derivados das mesmas actividades.

ÍNDICE:

DIPLOMA NOTARIAL:

TÍTULO PRIMEIRO – NOTARIAL.

CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.

CAPÍTULO QUARTO – SOLICITADORES.

CAPÍTULO QUINTO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.

CAPÍTULO SEXTO – CONSUMO.

TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.

CAPÍTULO SEGUNDO – COMÉRCIO E SERVIÇOS.