20. DIPLOMA JURÍDICO:

PREÂMBULO:

O DIPLOMA JURÍDICO engloba a regulação das actividades privadas do sector terciário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades jurídicas, com excepção dos órgãos de soberania jurídicos constantes do REAL CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS e do ensino da jurisdição e do direito constantes do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades jurídicas prediais, civis, comerciais, fiscais, financeiras, laborais, penais e outras actividades jurídicas e engloba os serviços prestados de apoio, auxílio, assistência e outros serviços prestados em exercício nas actividades jurídicas.

O DIPLOMA JURÍDICO é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades jurídicas e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades jurídicas e de serviços prestados derivados das mesmas actividades.

ÍNDICE:

DIPLOMA JURÍDICO:

TÍTULO PRIMEIRO – JURÍDICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.

CAPÍTULO QUARTO – JURISTAS.

CAPÍTULO QUINTO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.

CAPÍTULO SEXTO – CONSUMO.

TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.

CAPÍTULO SEGUNDO – COMÉRCIO E SERVIÇOS.