22. DIPLOMA DA SEGURANÇA:

PREÂMBULO:

O DIPLOMA DA SEGURANÇA engloba a regulação das actividades privadas do sector terciário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades da segurança, com excepção dos órgãos de soberania policiais constantes do REAL CÓDIGO DO PROCESSO POLICIAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS, dos órgãos de soberania militares constantes do REAL CÓDIGO DO PROCESSO MILITAR MONÁRQUICO PORTUGUÊS e do ensino da segurança constante do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades da segurança de vigilância, de guarda, de segurança, de protecção, de escolta e outras actividades da segurança e engloba os serviços prestados de apoio, auxílio, assistência e outros serviços prestados em exercício nas actividades da segurança.

O DIPLOMA DA SEGURANÇA é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades da segurança e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades da segurança e de serviços prestados derivados das mesmas actividades.

ÍNDICE:

DIPLOMA DA SEGURANÇA:

TÍTULO PRIMEIRO – SEGURANÇA.

CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.

CAPÍTULO QUARTO – MILITARES.

CAPÍTULO QUINTO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.

CAPÍTULO SEXTO – CONSUMO.

TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.

CAPÍTULO SEGUNDO – COMÉRCIO E SERVIÇOS.