24. DIPLOMA DO COMÉRCIO:

PREÂMBULO:

O DIPLOMA DO COMÉRCIO engloba a regulação das actividades do sector terciário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades do comércio, com excepção do comércio de produtos e serviços prestados do sector primário, do sector secundário e do sector terciário constantes dos respectivos DIPLOMAS DOS SECTORES MINISTERIAIS PORTUGUESES e da LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO REAL CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS, da hotelaria, da restauração e da panificação constantes do DIPLOMA DA HOTELARIA, DA RESTAURAÇÃO E DA PANIFICAÇÃO e do ensino do comércio constante do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades do comércio de cabeleireiro e barbeiro, de esteticista, institutos e salões de beleza, de manicura e de pedicuro, de museus e postos de turismo, de feiras populares e de parques de diversão, com excepção dos parques aquáticos e de gelo constantes do DIPLOMA DA ÁGUA, de comércio em segunda mão, de exposição, feiras, certames, congressos e outros eventos, de vidente, cartomante e similares, de secretariado e de endereçagem, de consultoria para os negócios e a gestão, de outras actividades de serviços prestados às empresas e outras actividades do comércio e engloba os serviços prestados de apoio, auxílio, assistência e outros serviços prestados em exercício nas actividades do comércio.

O DIPLOMA DO COMÉRCIO é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades do comércio e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades do comércio e de serviços prestados derivados das mesmas actividades.

ÍNDICE:

DIPLOMA DO COMÉRCIO:

TÍTULO PRIMEIRO – COMÉRCIO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.

CAPÍTULO QUARTO – COMERCIANTES.

CAPÍTULO QUINTO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.

CAPÍTULO SEXTO – CONSUMO.

TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.

CAPÍTULO SEGUNDO – COMÉRCIO E SERVIÇOS.